AREsp 2643022 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem concluído pela regularidade da intimação e pela ausência de comprovação da essencialidade dos veículos; ademais, não se verifica base para aplicação de multa por litigância de má-fé apenas pela interposição de recursos cabíveis.

Parties
Agravante: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Intimação, Essencialidade Do Bem, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Intimação Essencialidade Do Bem Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação das recorrentes
  2. 2 Comprovação da essencialidade dos veículos penhorados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem concluído pela regularidade da intimação e pela ausência de comprovação da essencialidade dos veículos; ademais, não se verifica base para aplicação de multa por litigância de má-fé apenas pela interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.