REsp 2161471 - DECISAO

REsp 2161471 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ, segundo as quais a prescrição intercorrente (especialmente após a vigência da Lei n. 14.195/2021) não gera condenação em custas e honorários sucumbenciais, incidindo a súmula sobre os fundamentos constitucionais invocados.

Parties
Recorrente (executado): BRUNO ASTRINI; Exequente: Instituição financeira exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Lei N. 14.195/2021, Art. 921, §5º Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Art. 85 Do Cpc/2015 Lei N. 14.195/2021 Art. 921, §5º Do CPC

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Parties

BRUNO ASTRINI

Recorrente (executado)

Instituição financeira exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fixação de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.195/2021 (alteração do art. 921, §5º do CPC) sobre a condenação em custas e honorários em casos de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ, segundo as quais a prescrição intercorrente (especialmente após a vigência da Lei n. 14.195/2021) não gera condenação em custas e honorários sucumbenciais, incidindo a súmula sobre os fundamentos constitucionais invocados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.