AREsp 2696321 - DECISAO

AREsp 2696321 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo interposto e entendeu que a decisão do Tribunal de origem, que declarou a nulidade da execução por ausência de liquidez do título extrajudicial com base na análise probatória, não pode ser reformada no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de haver deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WALAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS IT LTDA.; Agravada/recorrida: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato Administrativo, Liquidez Do Título, Embargos À Execução, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Contrato Administrativo Liquidez Do Título Embargos À Execução Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf)

Case Brief

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Parties

WALAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS IT LTDA.

Agravante/recorrente

Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Liquidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de execução direta de contrato administrativo
  3. 3 Necessidade de prova do adimplemento da contraprestação em contrato bilateral (art. 787 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo interposto e entendeu que a decisão do Tribunal de origem, que declarou a nulidade da execução por ausência de liquidez do título extrajudicial com base na análise probatória, não pode ser reformada no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de haver deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.