REsp 2148268 - DECISAO

REsp 2148268 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o TRF enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão quanto ao alcance da decisão, e que o controle judicial sobre acórdãos do TCU alcança a verificação de legalidade, devido processo legal e eventual desproporcionalidade; no caso concreto não se comprovou violação que justificasse provimento ao recurso da União, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Particular (Embargante, ex-Prefeito de Brejinho/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Tomada De Contas Especial, Controle Jurisdicional Das Decisões Do TCU, Proporcionalidade Da Multa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Tomada De Contas Especial Controle Jurisdicional Das Decisões Do TCU Proporcionalidade Da Multa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

União

Recorrente

Particular (Embargante, ex-Prefeito de Brejinho/RN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance do controle judicial sobre acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU)
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 se a decisão do TRF extrapolou os limites da execução ao desconstituir integralmente acórdão do TCU

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o TRF enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão quanto ao alcance da decisão, e que o controle judicial sobre acórdãos do TCU alcança a verificação de legalidade, devido processo legal e eventual desproporcionalidade; no caso concreto não se comprovou violação que justificasse provimento ao recurso da União, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.