AREsp 2505819 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem erro material nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, constatando que o contrato de seguro tinha a proponente GRID PNEUS e que a falecida era segurada, não beneficiária, razão pela qual a indenização foi paga aos filhos e não integra o espólio, sendo, assim, inexigível a penhora sobre aquele crédito em razão do art. 794 do Código Civil; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado: PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. (MASSA FALIDA); Agravado: MARIA BEATRIZ MARTINS (SUCESSÃO); Agravado: MAURÍCIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Seguro De Vida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Seguro De Vida Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. (MASSA FALIDA)

Agravado

MARIA BEATRIZ MARTINS (SUCESSÃO)

Agravado

MAURÍCIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao seguro de vida
  3. 3 Titularidade dos beneficiários do seguro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem erro material nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, constatando que o contrato de seguro tinha a proponente GRID PNEUS e que a falecida era segurada, não beneficiária, razão pela qual a indenização foi paga aos filhos e não integra o espólio, sendo, assim, inexigível a penhora sobre aquele crédito em razão do art. 794 do Código Civil; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e que rejeitou os embargos de declaração.