AREsp 2693839 - DECISAO

AREsp 2693839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 380 do STJ sobre a não descaracterização da mora pela mera distribuição de embargos), e alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MOGI GUACU E SUDOESTE PAULISTA - SICOOB CREDIGUACU; Executado: ADRIANO JOSE WALTER; Executado: JOSE CARLOS WALTER; Executado: MARILENE DE JESUS WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Negativação Em Cadastro De Inadimplentes, Embargos À Execução, Súmula 380/stj, Súmula 7/stj, Art. 782 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Negativação Em Cadastro De Inadimplentes Embargos À Execução Súmula 380/stj Súmula 7/stj Art. 782 Do CPC

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MOGI GUACU E SUDOESTE PAULISTA - SICOOB CREDIGUACU

Exequente

ADRIANO JOSE WALTER

Executado

JOSE CARLOS WALTER

Executado

MARILENE DE JESUS WALTER

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes ante distribuição de embargos à execução
  2. 2 Impugnação de fundamento não atacado no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 380 do STJ sobre a não descaracterização da mora pela mera distribuição de embargos), e alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal