AREsp 2730021 - ACORDAO

AREsp 2730021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não demonstraram fato novo capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; admitir o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: NILSON RIBEIRO DOS SANTOS; Executado/agravado: ESPÓLIO DE DOMINGOS MAGALHÃES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Ad Exitum, Cláusula Ad Exitum
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Ad Exitum Cláusula Ad Exitum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

ESPÓLIO DE DOMINGOS MAGALHÃES E OUTROS

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade da cláusula ad exitum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não demonstraram fato novo capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; admitir o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previne-se as partes sobre aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.