AREsp 2629518 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque modificar a conclusão sobre a liquidez do título exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S/A, EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: MARCOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Exequente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Exequente: PAULO JOSE MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S/A, EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARCOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Exequente

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Exequente

PAULO JOSE MULLER

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque modificar a conclusão sobre a liquidez do título exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.