AREsp 2638420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentação nova ou específica que demonstrasse a violação apontada aos arts. 1.784 e 1.791 do CC nem impugnou de forma particularizada os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ELIAS ANTÔNIO KULAIF; Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO ARIPUANA; Executado (espólio): Espólio de SALMA ABRAO KULAIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva Do Espólio, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil (sucessões) Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Do Espólio Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIAS ANTÔNIO KULAIF

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO ARIPUANA

Exequente

Espólio de SALMA ABRAO KULAIF

Executado (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio é legitimado passivo para execução de despesas condominiais constituídas após a abertura de sucessão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso
  3. 3 Obrigação de indicar herdeiros no polo passivo vs. representação do espólio até a partilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentação nova ou específica que demonstrasse a violação apontada aos arts. 1.784 e 1.791 do CC nem impugnou de forma particularizada os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.