AREsp 2796103 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias atacadas não foram pré-questionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para amparar as teses invocadas (Súmula 284/STF por analogia) e não foram cumpridos os requisitos regimentais e legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, NCPC e art. 255 do RISTJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: NELSON EDUARDO BARROS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Excesso De Execução +1 more

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Parties

NELSON EDUARDO BARROS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias atacadas não foram pré-questionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para amparar as teses invocadas (Súmula 284/STF por analogia) e não foram cumpridos os requisitos regimentais e legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, NCPC e art. 255 do RISTJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial