AREsp 2723264 - ACORDAO

AREsp 2723264 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do cabimento da exceção de pré-executividade e da validade da cláusula de vencimento antecipado exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de nulidade do acordo não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: INSTALACAO E SERVICO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA. (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Vencimento Antecipado De Dívida, Prequestionamento, Nulidade De Acordo, Incidência De Súmulas
Civil Processual Civil Contrato Bancário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Vencimento Antecipado De Dívida Prequestionamento Nulidade De Acordo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTALACAO E SERVICO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA. (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Nulidade do acordo entre as partes e ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do cabimento da exceção de pré-executividade e da validade da cláusula de vencimento antecipado exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de nulidade do acordo não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial