REsp 2152327 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar inconsistência apta a alterar a decisão agravada; firmou-se que a revogação do mandato antes do término do contrato com cláusula de êxito afasta a liquidez exigida para a execução como título extrajudicial, cabendo ao advogado a propositura de ação de arbitramento para que os honorários sejam fixados proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados.

Parties
Agravante: WINTER CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (WINTER CARVALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Ação De Arbitramento, Revogação De Mandato, Liquidez Do Título Executivo
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Ação De Arbitramento Revogação De Mandato Liquidez Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

WINTER CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (WINTER CARVALHO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Caracterização de contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da revogação do mandato sobre cláusula de êxito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar inconsistência apta a alterar a decisão agravada; firmou-se que a revogação do mandato antes do término do contrato com cláusula de êxito afasta a liquidez exigida para a execução como título extrajudicial, cabendo ao advogado a propositura de ação de arbitramento para que os honorários sejam fixados proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos