AREsp 2730466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentos relacionados ao art. 1.026 do Código Civil e art. 805 do CPC/2015), e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONARDO KESSLER THIBES; Recorrida: GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre Faturamento, Impenhorabilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Impenhorabilidade Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

LEONARDO KESSLER THIBES

Agravante

GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e pela dissociação das razões do recurso em relação ao acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre faturamento quando ausentes outros bens executáveis e caráter excepcional da medida
  3. 3 Discussão sobre impenhorabilidade de verba alimentar (art. 833, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentos relacionados ao art. 1.026 do Código Civil e art. 805 do CPC/2015), e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.