REsp 2185507 - DECISAO

REsp 2185507 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou a alegação relativa ao art. 206, § 3º, VIII, do CPC, e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão; por força da Súmula 282/STF o tema não foi prequestionado, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e, consequentemente, também não se conhece da insurgência por dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DGF TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA; Recorrente: MAUANE MENDES MEDEIROS AVANCINI; Recorrente: SÉRGIO AVANCINI; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição

Case Brief

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Parties

DGF TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

MAUANE MENDES MEDEIROS AVANCINI

Recorrente

SÉRGIO AVANCINI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria apontada como violada (art. 206, § 3º, VIII, do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento
  3. 3 Fundamento do não conhecimento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou a alegação relativa ao art. 206, § 3º, VIII, do CPC, e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão; por força da Súmula 282/STF o tema não foi prequestionado, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e, consequentemente, também não se conhece da insurgência por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.