REsp 2178610 - DECISAO

REsp 2178610 - DECISAO

Houve alteração jurisprudencial do STJ que admite, em caráter excepcional e mediante prova, estender a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações; entretanto, a proteção é automática somente para caderneta de poupança, devendo os autos retornar à origem para que se verifique, em fase onde se admite produção probatória, se os valores bloqueados configuram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Parties
Recorrente: PAULO PEREIRA LIMA REZENDE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacenjud, Conta Corrente, Art. 833, X, Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacenjud Conta Corrente Art. 833, X, Cpc/2015

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Parties

PAULO PEREIRA LIMA REZENDE e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta corrente
  2. 2 Necessidade de comprovação de que valores em conta corrente constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial para extensão da impenhorabilidade
  3. 3 Interpretação restritiva das normas de exceção à luz da Constituição e da LINDB

Ratio Decidendi

Houve alteração jurisprudencial do STJ que admite, em caráter excepcional e mediante prova, estender a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações; entretanto, a proteção é automática somente para caderneta de poupança, devendo os autos retornar à origem para que se verifique, em fase onde se admite produção probatória, se os valores bloqueados configuram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se