AREsp 2794331 - DECISAO

AREsp 2794331 - DECISAO

A pretensão de discutir violação constitucional em recurso especial é inadmissível por ser matéria própria de recurso extraordinário ao STF; quanto à alegação de excesso de execução, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória sobre a liquidez e exigibilidade do título (ausência de prova de pagamento), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma prevista em lei.

Parties
Agravante: TAQUAPLAN TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

TAQUAPLAN TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução quanto à cobrança de honorários por serviços prestados após rescisão automática do contrato
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para discutir direito constitucional (art. 5º da CF)
  3. 3 Caracterização de contrato de prestação de serviços advocatícios como título executivo extrajudicial e liquidez do crédito (art. 783 CPC)

Ratio Decidendi

A pretensão de discutir violação constitucional em recurso especial é inadmissível por ser matéria própria de recurso extraordinário ao STF; quanto à alegação de excesso de execução, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória sobre a liquidez e exigibilidade do título (ausência de prova de pagamento), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma prevista em lei.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.