AREsp 2831742 - DECISAO

AREsp 2831742 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve necessidade de dilação probatória e reexame de questões fático-probatórias, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não foi meio adequado para decidir o alegado excesso de execução.

Parties
Agravante: JORGE VICENTE CORADINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Cláusula Penal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Cláusula Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE VICENTE CORADINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração do excesso de execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve necessidade de dilação probatória e reexame de questões fático-probatórias, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não foi meio adequado para decidir o alegado excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se