AREsp 2766517 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou o dispositivo legal infraconstitucional tido por violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF e negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravantes: FABIO PEREIRA DE MELO e outros; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Penhora Dissídio Jurisprudencial Súmula N.º 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA DE MELO e outros

Agravantes

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal, transcrição dos julgados paradigma e cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou o dispositivo legal infraconstitucional tido por violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF e negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.