REsp 2159352 - ACORDAO

REsp 2159352 - ACORDAO

A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do §1º do mesmo dispositivo, são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial; por isso deu-se provimento ao recurso para deferir a penhora desses direitos aquisitivos.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PARANOÁ PARQUE - 2 ETAPA - QUADRA 4 CONJUNTO 1 LOTE 6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Programa Minha Casa Minha Vida, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Penhora Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

RESIDENCIAL PARANOÁ PARQUE - 2 ETAPA - QUADRA 4 CONJUNTO 1 LOTE 6

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial
  2. 2 Interpretação do art. 833, §1º, do CPC/2015 quanto à exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do §1º do mesmo dispositivo, são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial; por isso deu-se provimento ao recurso para deferir a penhora desses direitos aquisitivos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial.
  • Não há majoração dos honorários sucumbenciais.