AREsp 2807370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, quando a petição inicial da execução estiver incompleta o juiz deve oportunizar ao exequente o prazo de 15 dias para emenda (art. 801 do CPC/15), ainda que já tenham sido opostos embargos à execução, de modo que a extinção imediata do feito por insuficiência documental é inadequada.

Parties
Recorrente: ACP CONFECÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicatas, Emenda À Inicial, Embargos À Execução
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Duplicatas Emenda À Inicial Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ACP CONFECÇÕES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial da execução quando a documentação é incompleta
  2. 2 Aplicação do art. 801 do CPC/2015 e do art. 616 do CPC/1973
  3. 3 Impossibilidade de extinção imediata da execução por insuficiência documental quando não oportunizada emenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, quando a petição inicial da execução estiver incompleta o juiz deve oportunizar ao exequente o prazo de 15 dias para emenda (art. 801 do CPC/15), ainda que já tenham sido opostos embargos à execução, de modo que a extinção imediata do feito por insuficiência documental é inadequada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Advertir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.