AREsp 2657269 - ACORDAO

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Havendo fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (que o agravante tinha ciência das condições da alienação e anuiu a elas) e não impugnado pela parte recorrente, aplica-se por analogia a Súmula n. 283/STF, o que impõe o não conhecimento da pretensão recursal; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO PEDROSO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Notificação Do Arrendamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Notificação Do Arrendamento Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf

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Parties

CARLOS AUGUSTO PEDROSO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF por analogia para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a existência de fundamento suficiente não impugnado (conhecimento e anuência do agravante às condições da alienação) impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Eventual necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (que o agravante tinha ciência das condições da alienação e anuiu a elas) e não impugnado pela parte recorrente, aplica-se por analogia a Súmula n. 283/STF, o que impõe o não conhecimento da pretensão recursal; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.