AREsp 2783642 - ACORDAO

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O recurso especial trazia alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal, sem a necessária demonstração precisa de quais dispositivos teriam sido violados ou divergidos, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por isso confirmou-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELDA ALVES MUZEL; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

ELDA ALVES MUZEL

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais genéricas
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de violação de lei federal
  3. 3 Decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial trazia alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal, sem a necessária demonstração precisa de quais dispositivos teriam sido violados ou divergidos, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por isso confirmou-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.