AREsp 2743275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo o disposto nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), não trazendo argumentos novos capazes de ilidir o decisum, o que o torna manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA; Agravado: SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inépcia, Impugnação Específica, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Inépcia Impugnação Específica Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e do STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo o disposto nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), não trazendo argumentos novos capazes de ilidir o decisum, o que o torna manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa