AREsp 2678146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a publicação ocorrida em 22/12/2023 foi válida e, nos termos do art. 220 do CPC/2015, o período de suspensão (20/12 a 20/01) não impede publicações nem transforma esses dias em não úteis para fins de contagem do prazo.

Parties
Agravante: LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; Agravada: IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Publicação Em Recesso Forense
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Publicação Em Recesso Forense

Case Brief

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Parties

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente diante da suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 e da contagem de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a publicação ocorrida em 22/12/2023 foi válida e, nos termos do art. 220 do CPC/2015, o período de suspensão (20/12 a 20/01) não impede publicações nem transforma esses dias em não úteis para fins de contagem do prazo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.