AREsp 2529126 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente que as obrigações previstas no TAC se vinculam ao município e não implicam responsabilidade pessoal do agente signatário, não havendo omissão (art. 1.022, II, CPC); além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão admitida, não conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Município de Recreio/MG; Recorrido: ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município de Recreio/MG

Recorrido

ex-prefeito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cumprimento de obrigações previstas em TAC
  2. 2 possibilidade de responsabilização pessoal do agente público signatário do TAC
  3. 3 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente que as obrigações previstas no TAC se vinculam ao município e não implicam responsabilidade pessoal do agente signatário, não havendo omissão (art. 1.022, II, CPC); além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão admitida, não conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento