REsp 1918602 - ACORDAO

REsp 1918602 - ACORDAO

A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente entre 2011 e 2015 e à ausência de atos processuais efetivos que impulsionassem a execução; a ausência de bens penhoráveis não transfere automaticamente ao devedor o ônus pela paralisação, cabendo ao exequente demonstrar diligência; declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, é incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do executado, em consonância com princípios da efetividade, boa-fé, cooperação e segurança jurídica.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis transfere ao devedor o ônus pela paralisação da execução
  2. 2 Se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor quando a prescrição intercorrente decorre da ausência de localização de bens

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente entre 2011 e 2015 e à ausência de atos processuais efetivos que impulsionassem a execução; a ausência de bens penhoráveis não transfere automaticamente ao devedor o ônus pela paralisação, cabendo ao exequente demonstrar diligência; declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, é incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do executado, em consonância com princípios da efetividade, boa-fé, cooperação e segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução sem ônus às partes.