AREsp 2744162 - DECISAO

AREsp 2744162 - DECISAO

Não conheceu-se o recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a questão sobre a fixação separada de honorários (Tema 587/STJ) e não houve oposição de embargos de declaração para sanar omissão, sendo exigido o prequestionamento nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: COGNYTE BRASIL SA; Executada: ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

COGNYTE BRASIL SA

Agravada

ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese sobre fixação separada de honorários
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a questão sobre a fixação separada de honorários (Tema 587/STJ) e não houve oposição de embargos de declaração para sanar omissão, sendo exigido o prequestionamento nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial