REsp 2153938 - DECISAO

REsp 2153938 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento de que, em obrigação de trato sucessivo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, e que a alegação relativa à multa rescisória não comporta exame por exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória; por tais razões o recurso especial foi conhecido e negado provimento, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: PORTO EDIFICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Juros De Mora, Multa Rescisória, Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Juros De Mora Multa Rescisória Trato Sucessivo

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Parties

PORTO EDIFICAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para incidência dos juros de mora em prestações de trato sucessivo
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para apreciação de pedido de multa rescisória
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento de que, em obrigação de trato sucessivo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, e que a alegação relativa à multa rescisória não comporta exame por exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória; por tais razões o recurso especial foi conhecido e negado provimento, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.