AREsp 2669114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira oportunidade pela parte, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC), não havendo violação dos arts. 11 e 489 do CPC quando as questões foram apreciadas com fundamentação suficiente, e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica, incorrendo na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE KHADIGE ORRA MAJDOUB; Agravado: Hanna Incorporações e Vendas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Citação, Preclusão, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Citação Preclusão Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE KHADIGE ORRA MAJDOUB

Agravante

Hanna Incorporações e Vendas Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 saber se a nulidade da citação de herdeiro pode ser alegada a qualquer momento ou se está sujeita à preclusão
  2. 2 verificar se o acórdão violou o princípio da fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  3. 3 analisar se o acórdão proferido nos embargos de declaração ofendeu o disposto no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira oportunidade pela parte, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC), não havendo violação dos arts. 11 e 489 do CPC quando as questões foram apreciadas com fundamentação suficiente, e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica, incorrendo na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 161-162
  • Negado provimento ao agravo interno