AREsp 1731346 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), faltando prequestionamento quanto a pontos suscitados, e porque a decisão estadual, que concluiu pela infrutífera busca de bens e fixou percentual de 10% sobre o faturamento para não inviabilizar a atividade empresarial, não pode ser reformada sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre Faturamento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de intimação do relator para juntada de documentos (art. 1.017, § 3º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), faltando prequestionamento quanto a pontos suscitados, e porque a decisão estadual, que concluiu pela infrutífera busca de bens e fixou percentual de 10% sobre o faturamento para não inviabilizar a atividade empresarial, não pode ser reformada sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte