REsp 2183836 - ACORDAO

REsp 2183836 - ACORDAO

A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente, quando resulta na não inclusão do sócio ou empresa no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios; por isso, o acórdão recorrido que afastou tal possibilidade divergiu da jurisprudência dominante do STJ, devendo ser reformado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: SALUSSE MARANGONI ADVOGADOS; Requente: LOYMAN ASSESSORIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA; Executada: SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Execução De Título Extrajudicial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios

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Parties

SALUSSE MARANGONI ADVOGADOS

Recorrente

LOYMAN ASSESSORIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Requente

SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - MASSA FALIDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente, quando resulta na não inclusão do sócio ou empresa no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios; por isso, o acórdão recorrido que afastou tal possibilidade divergiu da jurisprudência dominante do STJ, devendo ser reformado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento interposto, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 2.072.206/SP).