AREsp 2831072 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, em descompasso com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE BRUNO OLIVA COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE BRUNO OLIVA COELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
- 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, em descompasso com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).
Court Disposition
Agravo não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publicar-se.
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