AREsp 2163045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porque não demonstrada a ofensa aos dispositivos legais indicados, tampouco a divergência jurisprudencial, e por incidência das Súmulas n. 83 e 211 do STJ (fls. 236-239). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 79): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E CONTRATOS CONEXOS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL GARANTIDO POR HIPOTECA. TERCEIRO INTERVENIENTE QUE DEVE INTEGRAR A LIDE. ARTIGO 779, INCISO V DO CPC/2015. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTRATO EXECUTADO ABRANGIDO PELA ESCRITURA PÚBLICA. BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA. CABIMENTO. ARTIGO 835, §3º DO CPC/2015. GARANTIA REAL QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PRÓPRIO DA FIANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR CONTA DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 49, §1º DA LEI Nº 11.101/2005. TESE FIRMADA NO RESP 1333349/SP. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO TERCEIRO INTERVENIENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 120-124). Nas razões do recurso especial (fls. 139-157), interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial, defendendo que deve ser decretada a nulidade da penhora porque o garantidor hipotecário não figurava no polo passivo da ação executiva à época da constrição. Indica violação dos arts. 7º, 9º, 238, 239 e 779, V, do CPC/2015, sustentando que o garantidor hipotecário é parte na execução e deve ser citado, não bastando que figure como terceiro interessado. Alega que a citação do garantidor hipotecário em momento posterior à penhora torna nulo o ato constritivo, por desrespeito à ampla defesa e ao contraditório. Alternativamente, pede que seja declarado o termo inicial para a oposição dos embargos. No agravo (fls. 378-395), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fls. 400-404). É o relatório. Decido. Na origem, o ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que considerou suficiente sua intimação como terceiro interveniente. O TJPR deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer que o garantidor hipotecário pode integrar o polo passivo da execução, contudo, afastou a alegação de nulidade por entender que "seu comparecimento espontâneo supriu a falta de citação, nos termos do artigo 239, §1º do CPC/2015. Dessa forma, não há cerceamento ao direito de defesa do Agravante, notadamente porque compareceu ao processo e impugnou a penhora do bem imóvel que lhe pertence" (fls. 84-85). A Corte estadual não divergiu dos julgados invocados no recurso especial, pois acolheu o pedido da parte recorrente de integrar o polo passivo da demanda. Dessa forma, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial, tampouco a alegada ofensa aos arts. 238, 239 e 779, V, do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se declara nulidade sem a demonstração de prejuízo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica originado de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, para a extinção do processo, por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte para promover os atos de sua incumbência, com a advertência de que a falta acarretará a extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015 (267, § 1º, do CPC/1973). 4. É pacífico nesta Corte que a nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.115.179/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 3. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo da parte interessada (princípio da pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (AgInt no REsp 2.010.110/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.562.851/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). (AgInt no AREsp n. 2.317.975/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Em tais condições, diante da conclusão do Tribunal de origem de que não houve cerceamento ao direito de defesa do recorrente, pois seu comparecimento espontâneo supriu a citação e lhe foi possível impugnar a penhora, era possível afastar a alegada nulidade. Ademais, para alterar tal conclusão do Tribunal a quo, seria necessário o exame de elementos fáticos, vedado em recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ. O conteúdo jurídico dos arts. 7º e 9º CPC/2015 não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, portanto, não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Quanto ao pedido alternativo, além da falta de prequestionamento do tema, a parte sequer indicou o dispositivo legal ao qual supostamente se teria negado vigência. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF no ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA