AREsp 2787813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática passível de recurso ordinário perante o Tribunal de origem, não tendo sido exaurida a instância ordinária; além disso, os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 281/STF.

Parties
Recorrente/agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.; Exequente: RESIDENCIAL BRISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Recorrente/agravante

RESIDENCIAL BRISA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281/STF
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária (necessidade de agravo regimental/agravo perante o tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática passível de recurso ordinário perante o Tribunal de origem, não tendo sido exaurida a instância ordinária; além disso, os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC