REsp 2120185 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque as alegações que invocam violação ao art. 1.022 do CPC são genéricas e não discriminam os pontos efetivamente omissos ou contraditórios, razão pela qual não é possível conhecer da matéria, devendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão que...

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Parties
Exequente (agravado): BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante (executado): TECNYL ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Da Pretensão Executiva, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 921, §5º Do CPC
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Da Pretensão Executiva Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente (agravado)

TECNYL ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegada omissão/contradição via art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Manutenção da isenção de honorários em razão da prescrição (art. 921, §5º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as alegações que invocam violação ao art. 1.022 do CPC são genéricas e não discriminam os pontos efetivamente omissos ou contraditórios, razão pela qual não é possível conhecer da matéria, devendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, inclusive quanto à manutenção da isenção de honorários em razão da prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar sanção processual nos termos do CPC.