AREsp 2783629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a linha argumentativa do agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada e porque as questões discutidas encontram-se afetadas aos Temas 1.230 e 1.285, o que impõe suspensão dos recursos e impede a manutenção da decisão monocrática quanto às teses sobre bloqueio de valores.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO; Executada: SUELY MARIA DE ASSIS GUIMARÃES; Executado: LUCAS GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Verba De Natureza Salarial, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente E Conta Investimento, Tema 1.230, Tema 1.285
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Verba De Natureza Salarial Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Bloqueio De Valores Em Conta Corrente E Conta Investimento Tema 1.230 Tema 1.285

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

SUELY MARIA DE ASSIS GUIMARÃES

Executada

LUCAS GUIMARÃES FERREIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de valores mantidos em conta corrente e em conta investimento de titularidade do executado
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos que versam sobre idêntica controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a linha argumentativa do agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada e porque as questões discutidas encontram-se afetadas aos Temas 1.230 e 1.285, o que impõe suspensão dos recursos e impede a manutenção da decisão monocrática quanto às teses sobre bloqueio de valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado impugnado em seus próprios termos.