AREsp 2545794 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao vício na constituição do valor do título exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a decisão recorrida contém fundamento suficiente (reconhecimento da dívida pela própria recorrente nos autos) não impugnado de forma específica, nos termos da Súmula nº 283 do STF por analogia, de modo que mesmo acolhidas as demais alegações não haveria alteração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao vício na constituição do valor do título exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a decisão recorrida contém fundamento suficiente (reconhecimento da dívida pela própria recorrente nos autos) não impugnado de forma específica, nos termos da Súmula nº 283 do STF por analogia, de modo que mesmo acolhidas as demais alegações não haveria alteração do julgado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.