REsp 2139459 - DECISAO

REsp 2139459 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação concreta e suficiente, aplicou corretamente o parágrafo único do art. 257 do CPC/2015 ao autorizar publicação em jornal de ampla circulação em razão da necessidade de maior publicidade e das peculiaridades locais, e eventual controvérsia sobre a proporcionalidade da medida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executado: CÁSSIO RAMON PEREIRA FONTES; Executado: OSCIP TERCON BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Por Edital, Publicação De Edital Em Jornal De Grande Circulação, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Interpretação Do Art. 257 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Citação Por Edital Publicação De Edital Em Jornal De Grande Circulação Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CÁSSIO RAMON PEREIRA FONTES

Executado

OSCIP TERCON BRASIL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 257 do CPC/2015 autoriza a imposição de publicação do edital em jornal de ampla circulação em razão das peculiaridades da comarca
  2. 2 Se houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC pela Corte de origem ao determinar publicação em jornal de grande circulação
  3. 3 Se é cabível reexaminar matéria fático-probatória para avaliar a proporcionalidade da exigência de publicação, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação concreta e suficiente, aplicou corretamente o parágrafo único do art. 257 do CPC/2015 ao autorizar publicação em jornal de ampla circulação em razão da necessidade de maior publicidade e das peculiaridades locais, e eventual controvérsia sobre a proporcionalidade da medida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.