AREsp 2868975 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma clara e objetiva a ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), não configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de análise no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmulas STF 282 e STJ 211), motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOACIR RENAN DE AZEVEDO; Agravante: ESPÓLIO DE FRANCISCO JUAREZ MACHADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Tutela Provisória De Urgência, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória De Urgência Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

JOACIR RENAN DE AZEVEDO

Agravante

ESPÓLIO DE FRANCISCO JUAREZ MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela não realização de prova na análise de tutela provisória de urgência?
  3. 3 Há prequestionamento das matérias suscitadas para conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma clara e objetiva a ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), não configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de análise no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmulas STF 282 e STJ 211), motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 981-982 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno