AREsp 2911366 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que tal omissão obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: ELIZABETE PERES DOMINGUES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
ELIZABETE PERES DOMINGUES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que tal omissão obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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