AREsp 2734496 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegadas violações dos arts. 805 e 835 do CPC e do art. 1.368-B do CC porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa ao ITBI não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CARNES GRANDMINAS LTDA.; Agravado: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (desprovimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Penhora Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CARNES GRANDMINAS LTDA.

Agravante

instituição financeira agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (desprovimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da penhora sobre imóvel, em detrimento de outro bem oferecido pela executada, viola os princípios da menor onerosidade e da ordem de preferência de penhora (arts. 805 e 835 do CPC).
  2. 2 Se houve violação do art. 1.368-B do CC em razão de o imóvel penhorado ter sido alienado fiduciariamente a terceiro sem averbação na matrícula do imóvel.

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegadas violações dos arts. 805 e 835 do CPC e do art. 1.368-B do CC porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa ao ITBI não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a penhorabilidade do imóvel e rejeitou a substituição da penhora