AREsp 2916757 - ACORDAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas das premissas assentadas pelo julgado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SÔNIA SOARES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmuma 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmuma 283/stf Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

SÔNIA SOARES FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal quando razões dissociadas das premissas do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas das premissas assentadas pelo julgado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não fixar honorários recursais (art. 85, § 11, CPC).