REsp 2198830 - ACORDAO

REsp 2198830 - ACORDAO

A Quarta Turma deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, entendendo que, nos termos da jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.472.316/SP) e dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, é possível reconhecer legitimidade passiva extraordinária da genitora para responder solidariamente pelas despesas educacionais do filho menor, determinando sua inclusão na relação jurídica processual mesmo não constando como signatária do título executivo.

Parties
Agravante: SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo: genitora do menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prestação De Serviços Educacionais, Responsabilidade Solidária, Inclusão Da Genitora No Polo Passivo
Processual Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Execução De Título Extrajudicial Prestação De Serviços Educacionais Responsabilidade Solidária Inclusão Da Genitora No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF

Agravante

genitora do menor

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da genitora que não assinou o contrato no polo passivo da execução de título extrajudicial
  2. 2 Existência de legitimidade passiva extraordinária decorrente da solidariedade parental para despesas educacionais
  3. 3 Aplicação do art. 779 do CPC e dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil

Ratio Decidendi

A Quarta Turma deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, entendendo que, nos termos da jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.472.316/SP) e dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, é possível reconhecer legitimidade passiva extraordinária da genitora para responder solidariamente pelas despesas educacionais do filho menor, determinando sua inclusão na relação jurídica processual mesmo não constando como signatária do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial para determinar a inclusão da genitora do menor na relação jurídica processual (polo passivo da execução).
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 226/229, e-STJ.