REsp 2201924 - ACORDAO

REsp 2201924 - ACORDAO

Parties
Agravante: I9 Publicidade & Eventos Artísticos Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Ordem Preferencial De Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial Alínea C, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Ordem Preferencial De Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial Alínea C Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

I9 Publicidade & Eventos Artísticos Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre faturamento e desconsideração da ordem legal de penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)