AREsp 2793572 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma motivada e alinhada à jurisprudência do STJ: a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja fixação de honorários em favor do executado, aplicando-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor que deu causa ao ajuizamento; a alegada omissão não demonstrou fundamento capaz de infirmar a conclusão do acórdão, e incide a Súmula 83/STJ, sendo inviável o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Administrador Judicial da Massa Falida de Farprol Indústria e Comércio de Alimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Tema 1076/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Tema 1076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Administrador Judicial da Massa Falida de Farprol Indústria e Comércio de Alimentos LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da causalidade para fixação de honorários em extinção por prescrição intercorrente
  2. 2 Irrelevância da resistência do credor para afastar a aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma motivada e alinhada à jurisprudência do STJ: a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja fixação de honorários em favor do executado, aplicando-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor que deu causa ao ajuizamento; a alegada omissão não demonstrou fundamento capaz de infirmar a conclusão do acórdão, e incide a Súmula 83/STJ, sendo inviável o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.