AREsp 2158266 - ACORDAO

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A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório para verificar se houve ato inequívoco de reconhecimento da dívida (messagem eletrônica que propõe parcelamento), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELINTON WIERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Reconhecimento Da Dívida, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Reconhecimento Da Dívida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELINTON WIERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato inequívoco de reconhecimento da dívida e seus efeitos na prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 202, VI, do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório para verificar se houve ato inequívoco de reconhecimento da dívida (messagem eletrônica que propõe parcelamento), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.