AREsp 2828290 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 489 do CPC porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões necessárias; entendendo que a desistência da execução pela exequente decorreu da inexistência de bens penhoráveis, trata-se de causa superveniente não imputável ao exequente, de modo que, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência dominante do STJ (incluindo Súmula 568/STJ e precedentes citados), não cabe condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado; afastou-se, igualmente, a condenação em honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Desistência Da Execução, Princípio Da Causalidade, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Desistência Da Execução Princípio Da Causalidade Art. 489 Do CPC

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Parties

MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais após desistência por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 489 do CPC porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões necessárias; entendendo que a desistência da execução pela exequente decorreu da inexistência de bens penhoráveis, trata-se de causa superveniente não imputável ao exequente, de modo que, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência dominante do STJ (incluindo Súmula 568/STJ e precedentes citados), não cabe condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado; afastou-se, igualmente, a condenação em honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de condenar em honorários recursais