AREsp 2984849 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na valoração probatória, concluiu que os executados demonstraram desinteresse no prosseguimento da demanda, o que afasta a exigência de requerimento prévio do réu prevista na Súmula 240; a alegação de nulidade das intimações configurou inovação recursal por ter sido suscitada apenas em agravo interno, atraindo a Súmula 83; e eventual reexame dos fatos necessários para acolher a tese demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática foi legitimada por fundamento em entendimento dominante e sua aferição foi feita pelo colegiado.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Súmula 240/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Das Intimações, Inovação Recursal, Decisão Monocrática
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Súmula 240/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Nulidade Das Intimações +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a extinção do processo por abandono da causa exige manifestação prévia da parte contrária nos termos da Súmula 240 do STJ
  2. 2 Analisar se a alegação de nulidade das intimações pessoais pode ser conhecida diante da proibição de inovação recursal
  3. 3 Avaliar a legitimidade da decisão monocrática proferida com fundamento em entendimento dominante do Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na valoração probatória, concluiu que os executados demonstraram desinteresse no prosseguimento da demanda, o que afasta a exigência de requerimento prévio do réu prevista na Súmula 240; a alegação de nulidade das intimações configurou inovação recursal por ter sido suscitada apenas em agravo interno, atraindo a Súmula 83; e eventual reexame dos fatos necessários para acolher a tese demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática foi legitimada por fundamento em entendimento dominante e sua aferição foi feita pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, CPC)