AREsp 2858425 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão do órgão de origem (art. 1.022 CPC) nem deficiência de fundamentação (art. 489 CPC), e que as alegadas alterações sobre os cálculos periciais implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão do órgão de origem (art. 1.022 CPC) nem deficiência de fundamentação (art. 489 CPC), e que as alegadas alterações sobre os cálculos periciais implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.