REsp 2225619 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC exige extinção regular da pessoa jurídica e comprovação de patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios, o que não ocorreu nos autos; além disso, não houve omissão ou contradição no acórdão atacado, incorrendo, portanto, na impossibilidade de acolhimento do recurso por divergência conforme Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA; Antiga Credora/cedente: Forte Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extinção Irregular Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extinção Irregular Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Forte Crédito

Antiga Credora/cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de sucessão processual dos sócios sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Requisitos para aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, incluindo extinção regular da pessoa jurídica e comprovação de patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC exige extinção regular da pessoa jurídica e comprovação de patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios, o que não ocorreu nos autos; além disso, não houve omissão ou contradição no acórdão atacado, incorrendo, portanto, na impossibilidade de acolhimento do recurso por divergência conforme Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.